Privacidade e Termos de Uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Este documento explica, em linguagem direta, quais dados o ChegueiPonto trata, por quê, e o que você e sua equipe podem exigir a qualquer momento. Ele vale para quem contrata o serviço (a empresa) e para quem registra ponto nele (os funcionários).

1. Quem é responsável pelos dados

O ChegueiPonto é operado por STEELMOL FRANCHINSING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.242.145/0001-56, com sede em São José dos Pinhais, Paraná.

Para qualquer assunto ligado a dados pessoais — dúvida, correção, exclusão ou reclamação — o canal está na seção 9.

Papéis na LGPD

• A empresa que contrata é a controladora dos dados dos seus funcionários: é ela quem decide cadastrar a equipe e para quê.
• O ChegueiPonto é o operador: trata os dados seguindo as instruções da empresa contratante.
• Em relação aos dados de cadastro e cobrança da própria empresa contratante, o ChegueiPonto é controlador.

2. Que dados são tratados

3. Dado biométrico: o cuidado extra

A LGPD classifica dado biométrico como dado pessoal sensível, e por isso ele recebe tratamento diferente aqui:

• A leitura do rosto acontece no próprio aparelho (tablet ou celular). A imagem não é enviada para nenhum servidor.
• O que sai do aparelho é apenas a sequência numérica que representa o rosto — não a foto.
• Essa sequência serve somente para reconhecer a pessoa no registro de ponto. Não é usada para identificar ninguém em outro contexto, não alimenta nenhum outro sistema e não é vendida nem compartilhada.
• O cadastro facial exige o consentimento do funcionário, que pode ser retirado a qualquer momento. Nesse caso, ele passa a registrar o ponto pelo PIN, sem prejuízo.

3.1. Localização: só no instante da batida pelo celular

Algumas empresas liberam o funcionário para bater o ponto pelo próprio celular, em vez de ir até o aparelho de ponto. Quando isso acontece, e somente nesse caso, o sistema confere onde a pessoa está no momento em que ela registra a batida.

• A localização é lida apenas quando o funcionário abre a tela de bater ponto, dentro do portal Meu Ponto, e enquanto ele está nela. Fora dessa tela, o ChegueiPonto não lê nem recebe a posição de ninguém.
• Isto não é rastreamento. Não existe acompanhamento contínuo nem histórico de deslocamento: o sistema não sabe onde a pessoa está no resto do dia, nem antes, nem depois da batida.
• A posição lida — latitude, longitude e a precisão do sinal — fica guardada junto com aquela batida, como prova de que o registro foi feito dentro da área de um local de trabalho cadastrado pela empresa.
• Junto da batida também ficam guardados o endereço de internet (IP) e o aparelho e navegador usados no momento do registro. Servem para a empresa conferir depois de onde e de qual aparelho partiu aquela batida. Isso também não é rastreamento: é lido só no instante da batida, fica guardado junto com ela e segue os mesmos prazos do restante do registro de ponto.
• O uso da localização depende do consentimento do funcionário, pedido no portal Meu Ponto antes da primeira batida pelo celular, e pode ser retirado a qualquer momento na aba Meu rosto e privacidade do mesmo portal.
• Quem recusa, ou retira o consentimento depois, continua batendo o ponto no aparelho de ponto da empresa, sem prejuízo. Recusar não pode ser motivo de punição.
• Quem não foi liberado pela empresa para bater ponto pelo celular não tem localização coletada em momento nenhum.

4. Com quem os dados são compartilhados

O ChegueiPonto não vende dados e não os compartilha para publicidade. Usamos três fornecedores, todos necessários para o serviço funcionar:

Também podemos divulgar dados quando houver ordem judicial ou obrigação legal — situação em que a empresa contratante será avisada, salvo se a lei proibir.

5. Por quanto tempo guardamos

• Enquanto a assinatura estiver ativa: todos os dados ficam disponíveis.
• Se a assinatura for cancelada: o acesso continua até o fim do período já pago e, depois, por mais 14 dias para consulta e exportação dos dados.
• Depois desse prazo: o acesso é bloqueado, mas os dados permanecem guardados, para o caso de a empresa voltar. A exclusão definitiva pode ser solicitada a qualquer momento pelo canal da seção 9.
• Registros de ponto podem precisar ser mantidos por prazos legais trabalhistas, mesmo após pedido de exclusão — a lei prevalece.

6. Seus direitos

Qualquer pessoa cujos dados estejam no ChegueiPonto pode, sem custo:

• Saber se tratamos seus dados e quais são;
• Pedir correção de dado incompleto ou errado;
• Pedir a exclusão dos dados biométricos (o registro por PIN continua funcionando);
• Retirar o consentimento do reconhecimento facial;
• Retirar o consentimento da localização usada no ponto pelo celular (o registro no aparelho de ponto da empresa continua funcionando);
• Solicitar cópia dos seus registros de ponto;
• Reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Funcionários também acessam o próprio espelho de ponto, banco de horas e histórico diretamente pelo portal Meu Ponto, a qualquer hora.

Os dois direitos sobre o rosto — retirar o consentimento e excluir os dados biométricos — são exercidos pelo próprio funcionário, sem depender de pedido à empresa: basta entrar no portal Meu Ponto e abrir a aba Meu rosto e privacidade. A exclusão é imediata e o registro de ponto continua funcionando pelo PIN de 4 números.

7. Segurança

• Todo o tráfego é criptografado (HTTPS).
• Cada empresa só enxerga os próprios dados — o isolamento é imposto no banco de dados, não apenas na tela.
• Registros de ponto são imutáveis: uma batida nunca é editada nem apagada. Correções entram como ajuste, com justificativa e autoria, preservando o histórico original.
• O PIN é guardado de forma cifrada, jamais em texto legível.

8. Termos de uso do serviço

O que o ChegueiPonto é — e o que não é

Assinatura e cobrança

• O período de teste é de 14 dias, sem necessidade de cartão.
• A assinatura é mensal, por empresa, conforme a faixa de funcionários escolhida.
• Não há fidelidade nem multa: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel.
• Ao cancelar, o serviço continua até o fim do período já pago. Não fazemos cobrança proporcional retroativa.

Responsabilidades da empresa contratante

• Obter o consentimento dos funcionários antes do cadastro facial;
• Manter corretos os dados cadastrais e a jornada de cada pessoa;
• Zelar pelas senhas de acesso ao painel e à conta do quiosque.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de fornecedor ou caso fortuito. O quiosque continua registrando mesmo sem internet e sincroniza quando a conexão volta.

9. Como falar com a gente

Para exercer direitos, tirar dúvidas sobre privacidade ou pedir exclusão de dados, escreva para contato@chegueiponto.com.br. Respondemos em até 15 dias.

10. Mudanças neste documento

Se este texto mudar, a data no topo é atualizada. Mudanças relevantes são avisadas dentro do painel antes de entrarem em vigor.